No universo complexo das leis, é fundamental que todos os cidadãos compreendam seus direitos, especialmente quando se trata do consumidor. Este guia tem como objetivo fornecer informações jurídicas valiosas, esclarecendo aspectos cruciais dos direitos do consumidor e oferecendo orientações práticas para enfrentar situações comuns. Direitos Básicos do Consumidor: Todo consumidor tem direitos fundamentais, incluindo o direito à informação clara sobre […]